Resolução Alternativa
de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt